AREsp 1779803 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 211/STJ), em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, justificando a incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Município de Jundiaí
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Do STJ (agravo Interno Não Provido)
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Incidência De Imposto De Renda Sobre Verbas Indenizatórias
Case Brief
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Parties
Município de Jundiaí
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Do STJ (agravo Interno Não Provido)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 3 incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 211/STJ), em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, justificando a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
Full Case Text
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