AREsp 1185641 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ), em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, aplicando-se também o art. 932, III, do CPC/2015 e precedentes desta Corte.

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Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA PARQUE RESIDENCIAL SCAFFIDI LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmulas 7, 83 E 211 Do STJ, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmulas 7, 83 E 211 Do STJ Não Conhecimento De Recurso

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Parties

IMOBILIÁRIA PARQUE RESIDENCIAL SCAFFIDI LTDA. E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ), em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, aplicando-se também o art. 932, III, do CPC/2015 e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.