AREsp 1788410 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e porque a matéria relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS é abrangida por tese de repercussão geral do STF, o que impede sua apreciação pelo STJ (além do óbice das Súmulas 282 e 356/STF). Ademais, controvérsia relacionada à forma de execução de julgado do STF torna, em princípio, o STJ incompetente para solucioná-la.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Repercussão Geral, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Competência Entre STJ E STF, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Impugnação Específica Prequestionamento Repercussão Geral Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Competência Entre STJ E STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da repercussão geral do STF sobre a questão de exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS
  3. 3 inadequação da apreciação pelo STJ de matéria constitucional ou sobre execução de julgado do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e porque a matéria relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS é abrangida por tese de repercussão geral do STF, o que impede sua apreciação pelo STJ (além do óbice das Súmulas 282 e 356/STF). Ademais, controvérsia relacionada à forma de execução de julgado do STF torna, em princípio, o STJ incompetente para solucioná-la.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Negar provimento ao Agravo Interno