AREsp 1882433 - DECISAO

AREsp 1882433 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo para inadmitir o recurso especial, notadamente quanto à ausência de prequestionamento, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência citada; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Insuficiência de razões genéricas para afastar óbice de inadmissibilidade
  3. 3 Exigência de mínima contextualização para demonstrar o prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo para inadmitir o recurso especial, notadamente quanto à ausência de prequestionamento, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência citada; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça