AREsp 1864523 - ACORDAO

AREsp 1864523 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deixou de impugnar a Súmula 7/STJ) e limitou-se a alegações genéricas, insuficientes para afastar o óbice, nos termos do art. 253 do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; assim, mantém-se a inadmissão do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 253 Do RISTJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 253 Do RISTJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e requisitos para sua afetação
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecer de todo o recurso quando apenas parte da decisão é impugnada

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deixou de impugnar a Súmula 7/STJ) e limitou-se a alegações genéricas, insuficientes para afastar o óbice, nos termos do art. 253 do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; assim, mantém-se a inadmissão do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o Recurso Especial