AREsp 1788675 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos de mérito apontados na decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento (art. 1.021, §1º, CPC/2015), e porque a matéria versava sobre questão de natureza constitucional e de interpretação vinculada a repercussão geral do STF (incluindo definição sobre qual parcela do ICMS excluir da base do PIS/COFINS), o que impede sua análise em Recurso Especial, além da ausência de prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Competência Do STF, Repercussão Geral, Súmulas 282/stf E 356/stf, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Impugnação Específica Prequestionamento Competência Do STF Repercussão Geral Súmulas 282/stf E 356/stf ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de apreciação, em Recurso Especial, de questão de cunho constitucional por usurpação da competência do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos de mérito apontados na decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento (art. 1.021, §1º, CPC/2015), e porque a matéria versava sobre questão de natureza constitucional e de interpretação vinculada a repercussão geral do STF (incluindo definição sobre qual parcela do ICMS excluir da base do PIS/COFINS), o que impede sua análise em Recurso Especial, além da ausência de prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Negado provimento ao Agravo Interno.