AREsp 1845105 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente inadmissível e sujeitou-se à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Recursal, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Preclusão Consumativa
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Recursal Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Preclusão Consumativa

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 alcance do art. 932, parágrafo único (regularização de vício estritamente formal)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente inadmissível e sujeitou-se à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC