AREsp 1843692 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula 735/STF), ônus exigido pelo princípio da dialeticidade e pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; alegações genéricas mostram-se insuficientes e o art. 932, parágrafo único, não legitima complementação da fundamentação já interposta.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 735/stf
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Súmula 735/stf

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade
  3. 3 Limitação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 à regularização de vício formal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula 735/STF), ônus exigido pelo princípio da dialeticidade e pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; alegações genéricas mostram-se insuficientes e o art. 932, parágrafo único, não legitima complementação da fundamentação já interposta.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.