AREsp 1781026 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento 'ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF'; incidindo a Súmula 182/STJ, a impugnação tardia no Agravo Interno configura inovação recursal e não afasta a preclusão consumativa, razão pela qual o recurso foi negado provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Negado Provimento
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para agravos internos que não impugnam especificamente todos os fundamentos
- 3 Caracterização de impugnação tardia como inovação recursal e ocorrência de preclusão consumativa
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento 'ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF'; incidindo a Súmula 182/STJ, a impugnação tardia no Agravo Interno configura inovação recursal e não afasta a preclusão consumativa, razão pela qual o recurso foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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