EAREsp 1741905 - ACORDAO

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A decisão manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial e negou provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o óbice relacionado à Súmula 282/STF (falta de prequestionamento); alegações genéricas não atendem ao dever de impugnação pormenorizada e a tentativa de atacar tais fundamentos apenas no agravo interno é tardia e preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Proferida Pela Presidência Do Stj; Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Preclusão, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 282/stf Preclusão Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Proferida Pela Presidência Do Stj; Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 preclusão da impugnação tardia em agravo interno

Ratio Decidendi

A decisão manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial e negou provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o óbice relacionado à Súmula 282/STF (falta de prequestionamento); alegações genéricas não atendem ao dever de impugnação pormenorizada e a tentativa de atacar tais fundamentos apenas no agravo interno é tardia e preclusa.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.