AREsp 1805900 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (em especial as referências às Súmulas 7/STJ e 13/STJ), o que atrai a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação da Súmula 182/STJ, exigindo-se ataque específico à integralidade dos fundamentos para possibilitar a reforma da decisão agravada.

Parties
Agravante: MARIA NAPOLI DE OLIVEIRA; Agravante: RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Agravado: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 13/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 7 E 13/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA NAPOLI DE OLIVEIRA

Agravante

RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como causa de não conhecimento do agravo
  3. 3 Necessidade de impugnar a integralidade dos fundamentos para reformar decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (em especial as referências às Súmulas 7/STJ e 13/STJ), o que atrai a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação da Súmula 182/STJ, exigindo-se ataque específico à integralidade dos fundamentos para possibilitar a reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial