AREsp 1795260 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (inclusive aplicação da Súmula 7/STJ), incide a Súmula 182/STJ e as disposições do art. 1.021, §1º, e art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual o Agravo Interno não é conhecido; em consequência, majoram-se os honorários de sucumbência para 15% em desfavor da agravante.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido; majoração dos honorários de sucumbência para 15% em desfavor da agravante.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Agravo Interno contra decisão que inadmitiu Recurso Especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (inclusive aplicação da Súmula 7/STJ), incide a Súmula 182/STJ e as disposições do art. 1.021, §1º, e art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual o Agravo Interno não é conhecido; em consequência, majoram-se os honorários de sucumbência para 15% em desfavor da agravante.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido; majoração dos honorários de sucumbência para 15% em desfavor da agravante.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Majoro os honorários de sucumbência para 15% do valor da condenação, em desfavor da parte agravante.