AREsp 1865297 - DECISAO

AREsp 1865297 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, que se baseou na Súmula 7/STJ, não atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e no regimento interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em caso de sucumbência nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, que se baseou na Súmula 7/STJ, não atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e no regimento interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.