AREsp 1772320 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, aplica-se a preclusão consumativa à tentativa de refutação tardia, impedindo o conhecimento do Agravo Interno; assim, manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Preclusão consumativa em face de refutação tardia dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, aplica-se a preclusão consumativa à tentativa de refutação tardia, impedindo o conhecimento do Agravo Interno; assim, manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial