AREsp 1826746 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial súmulas indicadas como óbice), violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), de modo que, ante a ausência de contrariedade, permanecem incólumes os motivos do decisum recorrido.
- Parties
- Agravante: CLÓVIS VANTIL CORDEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Dialeticidade, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência
Case Brief
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Parties
CLÓVIS VANTIL CORDEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
- 2 incidência da Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
- 3 impossibilidade de conhecer do agravo interno quando não impugnados todos os fundamentos do decisum
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial súmulas indicadas como óbice), violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), de modo que, ante a ausência de contrariedade, permanecem incólumes os motivos do decisum recorrido.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo interno.
Full Case Text
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