AREsp 1755344 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, em violação ao art. 1.021, §1º do CPC/15 e à orientação consolidada na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ELECTRONIC ARTS LTDA. EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu O Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especial E Interno Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ELECTRONIC ARTS LTDA. EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu O Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a parte impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7 e possibilidade de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, em violação ao art. 1.021, §1º do CPC/15 e à orientação consolidada na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno