AREsp 1779265 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente a incidência da Súmula 7/STJ entre os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, o agravo não atende ao requisito previsto no art. 932, III, do CPC/2015, devendo ser negado provimento e mantida a decisão do Ministro Presidente.

Parties
Agravante: CEZAR HIDEAKI KATAYAMA; Agravado: B2W COMPANHIA DIGITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CEZAR HIDEAKI KATAYAMA

Agravante

B2W COMPANHIA DIGITAL

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente a incidência da Súmula 7/STJ entre os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, o agravo não atende ao requisito previsto no art. 932, III, do CPC/2015, devendo ser negado provimento e mantida a decisão do Ministro Presidente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Ministro Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial.