AREsp 1769335 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi provido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo a impugnação tardia preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Preclusão Consumativa
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 280/stf Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de impugnação tardia por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi provido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo a impugnação tardia preclusa.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial