AREsp 1783013 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reafirmar os argumentos do Recurso Especial; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, e a eventual revisão das conclusões sobre o enquadramento tributário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nas súmulas aplicáveis (Súmulas 5 e 7 do STJ e 280 do STF).

Parties
Agravante: Município; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmulas, Revisão De Fatos E Provas, Competência Tributária ISSQN Vs ICMS, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Impugnação Específica Súmulas Revisão De Fatos E Provas Competência Tributária ISSQN Vs ICMS Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Município

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o Agravo Interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 280 do STF
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pela instância especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reafirmar os argumentos do Recurso Especial; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, e a eventual revisão das conclusões sobre o enquadramento tributário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nas súmulas aplicáveis (Súmulas 5 e 7 do STJ e 280 do STF).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno