AREsp 1736409 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, além de não demonstrar capazes razões para afastar a aplicação das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ no caso concreto.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 sobre o agravo interno
  2. 2 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283 do STF por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, além de não demonstrar capazes razões para afastar a aplicação das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ no caso concreto.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.