AREsp 1783591 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente no Agravo em Recurso Especial o fundamento 'deficiência de cotejo analítico', e por ser intempestivo o ataque a esse fundamento no Agravo Interno (caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa), aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, devendo o Agravo Interno ser negado provimento e permanecer a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Preclusão consumativa quanto a ataque tardio de fundamentos

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente no Agravo em Recurso Especial o fundamento 'deficiência de cotejo analítico', e por ser intempestivo o ataque a esse fundamento no Agravo Interno (caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa), aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, devendo o Agravo Interno ser negado provimento e permanecer a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.