REsp 1901214 - ACORDAO

REsp 1901214 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática recorrida, limitando-se a alegar prequestionamento; assim, faltou-lhe arrazoado suficiente para refutar os motivos da decisão, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ em consonância com o §1º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido Pelo Colegiado
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 280/stf Súmulas 282 E 356/stf Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Agravo Interno contra decisão monocrática com múltiplos fundamentos
  2. 2 Obrigações de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Prequestionamento e necessidade de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática recorrida, limitando-se a alegar prequestionamento; assim, faltou-lhe arrazoado suficiente para refutar os motivos da decisão, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ em consonância com o §1º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno