AREsp 1818371 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em particular a incidência da Súmula 7/STJ, atraindo assim a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e a consequência de não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: TRENTO INCORPORADORA LTDA; Agravado: ANISIO PAULO DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

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Parties

TRENTO INCORPORADORA LTDA

Agravante

ANISIO PAULO DE SOUZA JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em particular a incidência da Súmula 7/STJ, atraindo assim a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e a consequência de não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.