AREsp 1817735 - ACORDAO

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Porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, não conhecendo-se do agravo interno e mantendo-se a decisão do Ministro Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: RENATA TALITA DA SILVA; AGRAVADO: MATERNIDADE DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RENATA TALITA DA SILVA

AGRAVANTE

MATERNIDADE DE CAMPINAS

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 necessidade de impugnação da aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, não conhecendo-se do agravo interno e mantendo-se a decisão do Ministro Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Ministro Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos