EAREsp 1864501 - ACORDAO

EAREsp 1864501 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação das Súmulas n. 5/STJ e n. 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas, razão pela qual o recurso se mostrou manifestamente inadmissível e impôs-se a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando eventual interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia.

Parties
Agravante: ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (agravo Interno Julgado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (agravo Interno Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Alcance do prazo previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (regularização de vício estritamente formal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação das Súmulas n. 5/STJ e n. 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas, razão pela qual o recurso se mostrou manifestamente inadmissível e impôs-se a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando eventual interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC