EAREsp 1767924 - ACORDAO

EAREsp 1767924 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e exaustiva o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do entendimento firmado no EAREsp 701.404/SC, de que todos os fundamentos do juízo de admissibilidade devem ser objetivamente impugnados.

Parties
Agravante: Empresa Concessionária de Rodovias do Norte S/A - Econorte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadm Issibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Inadm Issibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Empresa Concessionária de Rodovias do Norte S/A - Econorte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento dos arts. 272, § 2º e 300, caput, § 3º, do CPC/2015 e art. 59 da Lei nº 8.666/93
  3. 3 aplicação do entendimento consolidado no EAREsp 701.404/SC acerca da necessidade de impugnação objetiva de todos os fundamentos do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e exaustiva o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do entendimento firmado no EAREsp 701.404/SC, de que todos os fundamentos do juízo de admissibilidade devem ser objetivamente impugnados.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial