AREsp 1844387 - ACORDAO

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O agravo interno deve ser negado por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; o prazo do art. 932, parágrafo único, só permite correção de vícios formais e não suplementação de fundamentação; aplicou-se a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC e condicionou-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio conforme §5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: ADRIANO SILVA IMÓVEIS LTDA.; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ADRIANO SILVA IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade
  3. 3 Natureza do prazo do art. 932, parágrafo único (limitação a vícios formais)

Ratio Decidendi

O agravo interno deve ser negado por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; o prazo do art. 932, parágrafo único, só permite correção de vícios formais e não suplementação de fundamentação; aplicou-se a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC e condicionou-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio conforme §5º do mesmo artigo.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC