AREsp 1868147 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; tal ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, justificando também a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (1% sobre o valor atualizado da causa) e condicionando a interposição de novos recursos ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Recursal, Aplicação De Multa Recursal, Súmula 7/stj, Regularização De Vício Formal
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Recursal Aplicação De Multa Recursal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ como pressuposto de admissibilidade
  3. 3 inaplicabilidade do prazo do art. 932, parágrafo único, para complementação de fundamentação já apresentada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; tal ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, justificando também a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (1% sobre o valor atualizado da causa) e condicionando a interposição de novos recursos ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC