AREsp 1804611 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, o julgamento monocrático é admissível quando há jurisprudência dominante, razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente inadmissível e sujeitou-se à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: SUKSES EVENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Julgmento Monocrático, Multa Por Litigância
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Julgmento Monocrático Multa Por Litigância

Case Brief

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Parties

SUKSES EVENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de decisão monocrática do relator quando houver jurisprudência dominante
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, o julgamento monocrático é admissível quando há jurisprudência dominante, razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente inadmissível e sujeitou-se à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, e condicionar a interposição de recurso ao depósito referido no § 5º do mesmo artigo