AREsp 1796376 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e incisiva o fundamento central da decisão agravada — a incidência da Súmula 284/STF — em desacordo com o dever previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e com o art. 932, III, do CPC/2015 e disposição do RISTJ, configurando óbice que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Maria Imaculada Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Preclusão, Prevenção Interna
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Preclusão Prevenção Interna

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Parties

Maria Imaculada Batista

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e incisiva o fundamento central da decisão agravada — a incidência da Súmula 284/STF — em desacordo com o dever previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e com o art. 932, III, do CPC/2015 e disposição do RISTJ, configurando óbice que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.