AREsp 1853958 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, ônus de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, sendo inaplicável o prazo do art. 932, parágrafo único, para complementar fundamentação que não foi apresentada oportunamente.
- Parties
- Agravante: C G DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Regularização De Vício Estritamente Formal, Art. 932, III, Do CPC De 2015, Art. 253, I, Do RISTJ, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
C G DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem
- 2 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para regularização de vício formal
- 3 Insuficiência de alegação genérica para afastar óbice de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, ônus de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, sendo inaplicável o prazo do art. 932, parágrafo único, para complementar fundamentação que não foi apresentada oportunamente.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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