EAREsp 1858799 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; ademais, a majoração dos honorários foi mantida por não se revelar desproporcional e por observar os limites do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: GIAMMINOLA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

GIAMMINOLA DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade recursal
  3. 3 Limitação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 à regularização de vício estritamente formal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; ademais, a majoração dos honorários foi mantida por não se revelar desproporcional e por observar os limites do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno