AREsp 1849937 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), estando as alegações genéricas demonstradas insuficientes para afastar o óbice; por isso o recurso foi considerado manifestamente inadmissível e foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: LUANA MARIA PINTO BENEVIDES; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, CPC
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, CPC

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Parties

LUANA MARIA PINTO BENEVIDES

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem
  2. 2 insuficiência de alegação genérica para afastar óbices de admissibilidade
  3. 3 requisito de demonstrar possibilidade de modificar entendimento sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), estando as alegações genéricas demonstradas insuficientes para afastar o óbice; por isso o recurso foi considerado manifestamente inadmissível e foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar à agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.