AREsp 1820642 - DECISAO

AREsp 1820642 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento decisório que obsta o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigida a contrariedade específica aos fundamentos da decisão agravada com base nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

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Parties
Agravante: Carlos Antonio Sasse
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade Cpc/2015

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Parties

Carlos Antonio Sasse

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios quando já fixados em grau de jurisdição anterior

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento decisório que obsta o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigida a contrariedade específica aos fundamentos da decisão agravada com base nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).