AREsp 1463622 - DECISAO

AREsp 1463622 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, aplica-se por analogia a Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ por necessidade de valoração do conjunto probatório
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, aplica-se por analogia a Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
  • Publique-se. Intimações necessárias.