AREsp 1860440 - DECISAO

AREsp 1860440 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de origem que concluiu pela inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, sendo obrigatório o ônus de contrapor-se claramente aos fundamentos que obstruíram a admissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Impugnação Específica Admissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das normas regimentais e do CPC/2015 quanto ao ônus de impugnar especificamente
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de origem que concluiu pela inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, sendo obrigatório o ônus de contrapor-se claramente aos fundamentos que obstruíram a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.