AREsp 1823921 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 735/STF), sendo as razões trazidas pelo agravante genéricas e repetitivas, não aptas a modificar os fundamentos da decisão agravada,...

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Parties
Agravante: GLOBAL GNZ TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Do Tribunal Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Súmula 735/stf Súmula 182/stj

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Parties

GLOBAL GNZ TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Do Tribunal Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à inadmissibilidade de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Suficiência das razões recursais para enfrentar a Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 735/STF), sendo as razões trazidas pelo agravante genéricas e repetitivas, não aptas a modificar os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).