AREsp 1835282 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), as razões trazidas no agravo interno são genéricas e incapazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: EDSON FELICIANO DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

EDSON FELICIANO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 suficiência das razões recursais para impugnar decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), as razões trazidas no agravo interno são genéricas e incapazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão de inadmissão.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial