AREsp 1840599 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 83/STJ) nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de modificar o entendimento adotado, motivo pelo qual se manteve a decisão de não admissão e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preparação De Precedentes Contemporâneos
Processo Civil Recursos Special E Internos Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Preparação De Precedentes Contemporâneos

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar entendimento do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 83/STJ) nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de modificar o entendimento adotado, motivo pelo qual se manteve a decisão de não admissão e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).