AREsp 1835924 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, no momento processual oportuno (nas razões do agravo em recurso especial), dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência do cotejo analítico), opera-se a preclusão consumativa, de modo que tais questões não podem ser conhecidas no agravo interno, impondo o não conhecimento/negação de provimento ao agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DELMIRA CHAVES DE OLIVEIRA; Agravante: JOSÉ DE ALMEIDA COSTA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência deste Tribunal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Negando Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

DELMIRA CHAVES DE OLIVEIRA

Agravante

JOSÉ DE ALMEIDA COSTA

Agravante

Presidência deste Tribunal

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de atacar fundamentos no agravo interno diante de preclusão consumativa
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e deficiência do cotejo analítico como fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, no momento processual oportuno (nas razões do agravo em recurso especial), dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência do cotejo analítico), opera-se a preclusão consumativa, de modo que tais questões não podem ser conhecidas no agravo interno, impondo o não conhecimento/negação de provimento ao agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.