AREsp 1817572 - DECISAO

AREsp 1817572 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula 284/STF consignado na decisão agravada, sendo ônus do agravante infirmar tais fundamentos para permitir o processamento do recurso especial.

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Parties
Agravante: Poliagro Indústria de Plásticos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Parties

Poliagro Indústria de Plásticos Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando fixados nas instâncias ordinárias durante a vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula 284/STF consignado na decisão agravada, sendo ônus do agravante infirmar tais fundamentos para permitir o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).