AREsp 1848317 - DECISAO

AREsp 1848317 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, afastar o óbice exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROMILDA GONCALVES MICEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.029, § 1º
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.029, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ROMILDA GONCALVES MICEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por impedir reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, afastar o óbice exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial do particular.
  • Publique-se.