AREsp 1257267 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou a aplicação da Súmula n. 283 do STF (necessidade de demonstração de prejuízo concreto), estando, portanto, configurado o óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ,...

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Parties
Agravante: ABEL AUGUSTO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Interceptação Telefônica, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Interceptação Telefônica +1 more

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Parties

ABEL AUGUSTO DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283 do STF como óbice à nulidade sem demonstração de prejuízo concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou a aplicação da Súmula n. 283 do STF (necessidade de demonstração de prejuízo concreto), estando, portanto, configurado o óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.