AREsp 1770567 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando óbice à sua admissibilidade nos termos da Súmula 182/STJ e dos dispositivos aplicáveis (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I,...

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Parties
Agravante: EDUARDO MILIOLI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Princípio Da Colegialidade
Processo Penal Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 568/stj Princípio Da Colegialidade

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Parties

EDUARDO MILIOLI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para inadmissibilidade do agravo
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática do relator com base em entendimento dominante (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando óbice à sua admissibilidade nos termos da Súmula 182/STJ e dos dispositivos aplicáveis (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), não havendo argumentos aptos a modificar o entendimento adotado pelo relator.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.