AREsp 1742991 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de maneira específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, configurando a incidência da Súmula 182/STJ, especialmente diante da fundamentação baseada na Súmula 83/STJ sem indicação de precedentes contemporâneos ou...

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Parties
Agravante: GILDO JOSE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Apelo Nobre, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Impugnação Específica Inadmissão Do Apelo Nobre Súmula 182/stj Súmula 83/stj

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Parties

GILDO JOSE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o apelo nobre
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de maneira específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, configurando a incidência da Súmula 182/STJ, especialmente diante da fundamentação baseada na Súmula 83/STJ sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.