AREsp 1875380 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando preclusão da impugnação tardia; assim, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, sendo inviável suprir tais deficiências no regimental.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmulas
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Momento adequado para impugnação dos fundamentos (deve ser no agravo)
- 3 Preclusão por impugnação tardia
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando preclusão da impugnação tardia; assim, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, sendo inviável suprir tais deficiências no regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental (decisão por unanimidade da Sexta Turma)
Full Case Text
Judgment text and source record
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