AREsp 1826295 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravante não cumpriu o ônus recursal exigido, impondo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Sexta Turma, Não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ Art. 1.021, § 1º, CPC +1 more

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Parties

PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Sexta Turma, Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravante não cumpriu o ônus recursal exigido, impondo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.