AREsp 1464341 - DECISAO

AREsp 1464341 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 7 do STJ — sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual manteve-se a inadmissão...

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Parties
Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

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Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 7 do STJ — sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido
  • Publique-se