AREsp 1808150 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada em Súmula 83/STJ e no não cabimento de REsp para reexame fático), incidindo, assim, a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CLEODELSON ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Reexame Fático Probatório, Reformatio in Pejus
Processo Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Reexame Fático Probatório Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

CLEODELSON ALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por reexame fático-probatório (dosimetria da pena)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada em Súmula 83/STJ e no não cabimento de REsp para reexame fático), incidindo, assim, a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer dos agravos em recurso especial, nos termos da decisão agravada.