AREsp 1808150 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular a incidência da Súmula 83/STJ e o não cabimento do REsp para reexame fático-probatório), de modo que incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental, razão pela qual se...

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Parties
Agravante: CARLOS JOSE SEIBERT LYRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Denegando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Inépcia Da Inicial
Processo Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

CARLOS JOSE SEIBERT LYRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Denegando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular a incidência da Súmula 83/STJ e o não cabimento do REsp para reexame fático-probatório), de modo que incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental, razão pela qual se negou provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.